img class=alignleft wp-image-2775 size-medium src=https://www.legnetbrasil.com.br/wp-content/uploads/2016/07/portodesantos-300×200.jpg alt=Alteração na NORMAN 13 width=300 height=200 /Foi publicada, no Diário Oficial da União, dia 01/08/2016 a Portaria DPC nº 236, de 29/07/2016 com alterações para NORMAN 13 que dispõe sobre as Normas da Autoridade Marítima para Aquaviários. Entre as alterações, destacamos a realizada na Seção II, do Capítulo 2 – ROL DE EQUIPAGEM E ROL, no item 0206 – ROL DE EQUIPAGEM com a especificação dos documentos necessários para emissão e renovação do Rol de Equipagem.
A Portaria também traz mudanças no item 0207 – Rol Portuário, com alterações pontuais para diversas alíneas, consoante o texto abaixo:/p
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liNa 1ª linha do 1º parágrafo, acrescentar armadores, proprietários e colônias de pesca após a palavra empresas e retirar a expressão inclusive às destinadas à pesca./li
liNa alínea a, 2º parágrafo, 2ª linha retirar a palavra ao Comandante após a palavra possibilitando e acrescentar a expressão à empresa, proprietário antes da palavra armador./li
liNa alínea a, 2º parágrafo, 4ª linha retirar a expressão desde que o tripulante figure no Rol Portuário das embarcações da empresa, armador./li
liNa alínea a, 3º parágrafo, 2ª linha acrescentar a expressão proprietário ou colônia de pesca após a palavra armador e, na 3ª linha, retirar a expressão para a empresa./li
liNa alínea a, item 1 retirar a palavra Comandante./li
liNa alínea a, item 2 retirar a palavra ou Armador e acrescentar a expressão armador, proprietário ou colônia de pesca./li
liNa alínea a, item 4 acrescentar a expressão armador, proprietário ou colônia de pesca após a palavra empresa./li
liNa alínea a, item 5 (e) acrescentar a palavra proprietário após a expressão representante legal./li
liNa alínea b, acrescentar um 3º parágrafo com o seguinte texto: Documentação necessária para emissão do Rol Portuário:/li
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– Requerimento do proprietário, empresa, armador ou seu preposto ou presidente da colônia de pesca ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente; e/p
– Guia de Recolhimento da União (GRU), com o devido comprovante de pagamento (original e cópia simples), exceto para órgãos públicos.
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liNa alínea c, substituir a expressão extravio, deverá o Comandante, Empresa por extraviado, deverá a empresa e acres centar a palavra proprietário após a expressão representante legal./li
liNa alínea c, acrescentar a palavra uma após a expressão anexar ao requerimento./li
liNa alínea c, acrescentar um 4º parágrafo com o seguinte texto: Documentação necessária para renovação do Rol Portuário:/li
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– Requerimento do proprietário, empresa, armador ou seu preposto ou presidente da colônia de pesca ao Capitão dos Portos, Delegado ou Agente; e/p
– Guia de Recolhimento da União (GRU), com o devido comprovante de pagamento (original e cópia simples), exceto para órgãos públicos.
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liNa alínea d, substituir pelo texto: O Rol Portuário encerrado ou substituído deverá ter uma cópia arquivada na embarcação e a 1ª via na empresa ou na colônia de pesca./li
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