A Diretoria Colegiada da ANP prorrogou em 15/02, por 60 dias, o prazo da Consulta Pública nº 28/2022, relativa à minuta de Resolução que dispõe sobre o regime de segurança operacional para as instalações de exploração e produção (E&P) de petróleo e gás natural e aprova o Regulamento Técnico do sistema de gestão da segurança operacional (SGSO).
Conforme esclarece a ANP, devido à complexidade do tema, a Agência decidiu estender o prazo para o envio de contribuições por interessados, que, anteriormente, estava previsto para terminar em 20/02. O Órgão orienta dessa forma, que com a prorrogação, a consulta será encerrada em 24/04, totalizando em 120 dias o prazo para o recebimento de contribuições. A data da audiência pública mudou de 14/03 para 16/05/2023.
Prosseguindo, a Agência ressalta que com a revisão do arcabouço Regulatório de segurança operacional para as instalações de exploração e produção de petróleo e gás natural (E&P) de que trata a consulta, cinco Resoluções e seus Regulamentos Técnicos serão consolidados em uma única Resolução e um único Regulamento Técnico anexo, com o conjunto das práticas de gestão válido para qualquer tipo de instalação.
Como resultado, essa unificação se dará em uma simplificação administrativa, com a redução do número de processos, documentos, análises e decisões, assim, facilitará também a operacionalização e a fiscalização das Normas, com os diversos tipos de instalação contemplados em um único Normativo e o direcionamento do Regulamento Técnico para práticas de gestão.
SUPORTE AO CLIENTE
Sistema de Gestão Integrada LegNet
